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A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíb...
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Q4292084
Teclas de Atalhos
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A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:
A
que tem natureza probatória e visa apenas atestar a veracidade de um fato constante nos registros da repartição.
B
em que a autoridade administrativa manifesta a sua opinião ou juízo de valor sobre o conteúdo de um processo.
C
que cria, modifica ou extingue direitos, mas é sempre expedida mediante requerimento de um Vereador ou da Mesa Diretora.
D
que serve para encaminhar a proposição legislativa aprovada para a sanção ou o veto do Prefeito Municipal.