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A Lei Complementar nº 833/2021 instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no ...
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Q4292851
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 833/2021 instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Concórdia.
Assinale a alternativa correta considerando os fundamentos, finalidade e alcance do RPC.
A
O RPC tem por objetivo complementar os benefícios dos servidores cuja remuneração ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que os que ingressarem após sua vigência com remuneração superior a esse limite terão inscrição automática, mas com direito de recusa no prazo legal.
B
O RPC substitui integralmente o regime próprio de previdência social dos servidores municipais, extinguindo-o para todos os servidores ativos.
C
O RPC aplica-se indistintamente a todos os servidores municipais, inclusive àqueles que ingressaram no serviço público antes de sua instituição.
D
O RPC garante benefício definido, previamente fixado em lei, independentemente das contribuições realizadas pelo servidor e pelo ente municipal.
E
O RPC é custeado exclusivamente pelo Município de Concórdia, sendo vedada qualquer contribuição do servidor participante.