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Em auto de infração sanitária no Estado de São Paulo, o fiscal fundamenta-se em norma q...
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Q4296702
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Teclas de Atalhos
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Em auto de infração sanitária no Estado de São Paulo, o fiscal fundamenta-se em norma que regulamenta, por decreto, as normas de saúde e de vigilância sanitária; assinale o decreto estadual aplicável, na redação atualizada:
A
Decreto Estadual nº 7.508/2011.
B
Decreto Estadual nº 45.741/2001.
C
Decreto Estadual nº 6.514/2008.
D
Decreto Estadual nº 12.342/1978.
E
Decreto Estadual nº 5.440/2005.