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O processo legislativo é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas d...
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Q4311374
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Os municípios regem-se por lei orgânica, cuja formação legislativa se dá por
A
votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
votação em único turno, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
votação em único turno, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.