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No âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica estabelece regras relativa...
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Q4311486
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica estabelece regras relativas ao ingresso no serviço público, à organização dos cargos e funções, bem como aos direitos dos servidores e às formas de contratação. À vista dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
Os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira, observados os casos, as condições e os percentuais mínimos definidos em lei.
C
O direito de greve do servidor público municipal será exercido nos termos e limites definidos em lei municipal específica.
D
A lei poderá prever a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.