Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público. O Decreto Estadual nº 5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de controle e responsabilidade na gestão pública.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que haja concordância entre as partes.
A execução contratual deve ser acompanhada por fiscalização da Administração, que pode aplicar sanções em caso de inexecução.
A fiscalização contratual é facultativa e depende da conveniência do gestor público.
A formalização contratual dispensa cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público.
A execução contratual não admite alterações, mesmo quando necessárias ao interesse público.