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Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decid...
Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é:
A
Vedada, pois a interpretação normativa compete exclusivamente ao Plenário.
B
Permitida, desde que posteriormente ratificada pelo Prefeito Municipal.
C
Compatível com as atribuições do Presidente da Câmara.
D
Admitida apenas quando houver autorização expressa da Mesa Diretora.