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Considere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal ...
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Q4317493
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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Considere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal para expedir atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados, pretenda delegar essa atribuição a outra autoridade, considerada tecnicamente mais adequada para editar tais atos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 10.177/1998, é correto afirmar que
A
a competência, em função da matéria, não pode ser delegada.
B
a competência poderá ser delegada, se o delegatário for de igual ou inferior hierarquia.
C
a competência poderia ser delegada, se não tivesse sido conferida a um órgão colegiado.
D
pode ser delegada, desde que a órgão hierarquicamente inferior.
E
não pode ser delegada, pois as atribuições são conferidas aos órgãos por lei, não podendo ser alteradas por atos administrativos.