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De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de ...
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Q4317532
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo), o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa será de
A
60 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
5 dias.
E
30 dias.