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De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol - SP a iniciativa das...
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Q4319958
Teclas de Atalhos
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De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol - SP a iniciativa das leis e a participação popular são reguladas por dispositivos específicos. Sobre tais normas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A iniciativa popular de leis municipais exige que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% dos cidadãos residentes no município, independentemente de sua condição de eleitor.
B
Tanto o plebiscito quanto o referendo são instrumentos de participação direta que podem ser convocados pela Câmara Municipal de ofício, sem necessidade de requisição popular, para deliberar sobre questões relevantes para o município.
C
O regimento interno da Câmara deve estabelecer as normas para o funcionamento da tribuna livre, garantindo o direito de fala a representantes da comunidade, associações e sindicatos sobre assuntos de interesse coletivo.
D
A iniciativa legislativa é privativa dos vereadores e do Prefeito Municipal, sendo vedada à Mesa Diretora da Câmara e aos cidadãos, para preservar a técnica e a segurança jurídica do processo legislativo.