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Com base nas atribuições constitucionais do Vereador, enquanto membro do Poder Legislat...
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Q4319987
Teclas de Atalhos
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Com base nas atribuições constitucionais do Vereador, enquanto membro do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que não corresponde a uma função típica ou atividade corretamente associada a esse mandato.
A
Elaborar, apreciar, emendar e votar leis municipais, inclusive aquelas de iniciativa do Prefeito ou decorrentes de proposta popular, atuando como agente central do processo legislativo local.
B
Exercer o controle externo da administração pública municipal, por meio de ferramentas como requerimentos de informações, convocação de secretários para prestar esclarecimentos e criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando cabíveis.
C
Administrar diretamente os serviços públicos municipais, como a saúde e a educação, assumindo a gestão executiva para assegurar a eficiência na prestação desses serviços à população.
D
Fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos públicos do município, zelando pelo cumprimento da lei e pela boa gestão financeira por parte do Poder Executivo local.