

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos suspende a exigibilidade do crédito tributário no caso de:
decisão administrativa irreformável, defi nitiva na esfera administrativa
concessão de medida liminar em mandado de segurança
pagamento integral do crédito tributário
remissão do crédito tributário