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A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos estabelece princípios que orientam a o...
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Q4324510
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos estabelece princípios que orientam a organização políticoadministrativa municipal. Dentre os princípios que regem a atuação do Município, destaca-se a:
A
dependência legislativa em relação à União
B
supremacia dos interesses privados sobre o interesse público
C
centralização das decisões administrativas no Poder Executivo
D
autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição