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O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, e...
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Q4325568
Teclas de Atalhos
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O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece, ainda, que o controle sanitário compreenderá, entre outras ações:
A
incineração in loco dos produtos vencidos
B
coleta, processamento e divulgação de informações de interesse para a Vigilância Sanitária e epidemiológica
C
auxílio operacional ao estabelecimento fiscalizado quanto ao armazenamento interno de alimentos vencidos
D
obrigação de consumo imediato no próprio local, no caso de alimentos vencidos