Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A transparência e o controle dos gastos públicos são fundamentais para garantir a corre...
1
Q4326249
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A transparência e o controle dos gastos públicos são fundamentais para garantir a correta aplicação do dinheiro dos cidadãos. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que o Tribunal de Contas do Estado emite um parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara. De acordo com o Art. 45, §3º, da Lei Orgânica, esse parecer do Tribunal de Contas deixará de prevalecer por decisão de:
A
Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
Três quartos dos Vereadores em exercício no mandato.
C
Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
Maioria simples dos Vereadores presentes na sessão.
E
Unanimidade dos membros da Câmara Municipal.