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Q4326595
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Teclas de Atalhos
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Durante um curso de formação sobre atividades de administração de pessoal, discutiu-se a necessidade de observância do devido processo legal na aplicação de penalidades disciplinares aos servidores estaduais. Um dos instrutores destacou que certas penalidades somente podem ser aplicadas após a instauração e conclusão de processo administrativo disciplinar, conforme previsto no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale a opção que, à luz do Estatuto, indica a penalidade que exige previamente a instauração de processo administrativo disciplinar.
A
Advertência por escrito
B
Suspensão de até trinta dias.
C
Cassação de aposentadoria.
D
Registro de repreensão em assentamento funcional.
E
Anotação de falta disciplinar sem penalidade acessória.