Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Pedro, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ...
1
Q4326724
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Pedro, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sofreu uma pena disciplinar após regular processo administrativo em que foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Sete meses depois, Pedro decidiu requerer a revisão da pena disciplinar.
De acordo com a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que
A
a revisão pode ter por base a injustiça da penalidade.
B
a revisão não exige que sejam aduzidos fatos ainda não conhecidos.
C
o falecimento de Pedro não obsta que a revisão seja requerida por terceiro.
D
a revisão deve ser realizada no âmbito do Poder Judiciário, não no plano administrativo.
E
o pedido de revisão é intempestivo, considerando o decurso de seis meses desde a aplicação da sanção.