

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma pessoa jurídica apresentou um pedido de acesso a informações pessoais de terceiros a órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.
De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é
inacessível a terceiros.
restrita à ouvidoria setorial de cada órgão.
compartilhada a qualquer funcionário do órgão.
pública e pode ser acessada por meios eletrônicos.
comunicada, somente, àqueles que solicitaram a informação.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.