Questões de Concurso sobre Lei nº 18.025/2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

inacessível a terceiros.

restrita à ouvidoria setorial de cada órgão.

compartilhada a qualquer funcionário do órgão.

pública e pode ser acessada por meios eletrônicos.

comunicada, somente, àqueles que solicitaram a informação.

não é atendido, e a entidade se exime de responsabilidade sobre ele, em qualquer caso.

é atendido e a entidade deve providenciar o tratamento dos dados ao requerente de modo gratuito.

é atendido e a entidade deve providenciar o tratamento dos dados ao requerente, mediante pagamento de taxa.

não é atendido, mas a entidade coloca a necessidade do requerente em pauta para a realização de aprimoramentos futuros.

não é atendido, mas a entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações ou a forma de consultá-las para que o requerente realize o tratamento de dados.

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, exclusivamente mediante solicitações.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, desde que com prévia publicação no Diário Oficial.

Desenvolvimento do controle externo pelo Tribunal de Contas, vedada a adoção do chamado controle social da administração pública.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações.

aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação aos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás;

as disposições da Lei nº. 18.025/2013 não podem ser aplicadas às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

a publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas na Lei 18.025/2013 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, ficando as referidas entidades dispensadas das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;

o direito de acesso a informações de que trata a Lei de Acesso à Informação será franqueado somente às pessoas jurídicas;

os órgãos públicos deverão responder aos pedidos de informação formulados por qualquer pessoa natural ou jurídica.

os órgãos e as entidades da administração estadual deverão promover a divulgação de informações públicas de interesse coletivo ou geral, independente de provocação.

os pedidos de acesso a informações, qualquer que seja a forma de requisição, serão registrados conforme regulamento editado por ato do Chefe do Poder Executivo.

os órgãos públicos não poderão revelar a remuneração e o subsídio recebidos por ocupantes de cargo, emprego ou função.

ao formular o pedido de acesso à informação, deve se identificar a apresentar documento comprobatório de sua identidade.

precisa apresentar o pedido de acesso à informação por meio eletrônico, sendo vedado fazê-lo por meio físico.

deve apresentar o requerimento de acesso à informação com o uso de formulário padronizado.

deve apresentar justificativa para o acesso às informações almejadas.

não pode ter acesso às informações almejadas, isto por não ser cidadã.