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Sabendo-se que a Lei nº 18.025/2013 que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do...
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Q3568725
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 18.025/2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Sabendo-se que a Lei nº 18.025/2013 que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Goiás, marque a alternativa correta:
A
aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação aos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás;
B
as disposições da Lei nº. 18.025/2013 não podem ser aplicadas às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
C
a publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas na Lei 18.025/2013 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, ficando as referidas entidades dispensadas das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;
D
o direito de acesso a informações de que trata a Lei de Acesso à Informação será franqueado somente às pessoas jurídicas;