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Q4339975

Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agências reguladoras possuem autonomia

I. decisória.

II. administrativa.

III. orçamentária.

IV. financeira.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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