Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as fun...
De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte previstos em lei é
A
do Poder Executivo Estadual.
B
das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais.
C
das Secretarias Municipais dos Transportes de cada Municipio.
D
do Poder Legislativo Estadual.
E
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.