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ALei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelec...
ALei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regularidade, eficiência e
A
gratuidade.
B
universalidade.
C
solidariedade.
D
integralidade.
E
modicidade.