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A transparência e o controle dos gastos públicos são fundamentais para garantir a corre...
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Q4342091
Teclas de Atalhos
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A transparência e o controle dos gastos públicos são fundamentais para garantir a correta aplicação do dinheiro dos cidadãos. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que o Tribunal de Contas do Estado emite um parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara. De acordo com o Art. 45, §3º, da Lei Orgânica, esse parecer do Tribunal de Contas deixará de prevalecer por decisão de:
A
Maioria simples dos Vereadores presentes na sessão.
B
Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
Três quartos dos Vereadores em exercício no mandato.
D
Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
Unanimidade dos membros da Câmara Municipal.