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A Lei Orgânica Municipal disciplina os prazos e procedimentos relativos à sanção, ao ve...
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Q4354470
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal disciplina os prazos e procedimentos relativos à sanção, ao veto e à promulgação das leis. O projeto de lei aprovado pela Câmara é enviado ao Prefeito no prazo de ________, que deverá sancioná-lo em até ________ caso concorde com seu conteúdo. O silêncio do Prefeito dentro desse período implica sanção. Se houver veto total ou parcial, o Prefeito deverá comunicá-lo ao Presidente da Câmara em até ________ após sua decisão.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
5 dias úteis – 10 dias úteis – 24 horas.
B
10 dias úteis – 15 dias úteis – 48 horas.
C
15 dias corridos – 15 dias úteis – 72 horas.
D
10 dias corridos – 10 dias úteis – 24 horas.