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No ordenamento jurídico brasileiro, existem diferentes tipos de leis, cada uma com cara...
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Q4354484
Teclas de Atalhos
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No ordenamento jurídico brasileiro, existem diferentes tipos de leis, cada uma com características e procedimentos próprios de aprovação. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que determinadas matérias devem ser tratadas por meio de lei complementar, que possui um quórum diferenciado para aprovação. De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica, as leis complementares serão aprovadas por:
A
Dois terços dos votos dos membros da Câmara.
B
Maioria absoluta dos membros da Câmara.
C
Maioria qualificada de três quintos dos Vereadores.
D
Maioria simples dos membros presentes na sessão.
E
Unanimidade dos membros da Câmara Municipal.