Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nest...
1
Q4355415
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
A
5 (cinco) dias para expedição de notificação ou intimação pessoal.
B
5 (cinco) dias para manifestações do particular ou providências a seu cargo.
C
2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente.
D
10 (dez) dias para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico.
E
15 (quinze) dias para elaboração e apresentação de pareceres de caráter técnico ou jurídico.