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O Estatuto do Município de Assaré (Lei Municipal nº...
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Q4372401
Teclas de Atalhos
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O Estatuto do Município de Assaré (Lei Municipal nº 119/1997) dispõe: “adquirirá estabilidade no serviço público após completar dois anos de efetivo exercício”. Considerando a supremacia constitucional e o art. 41 da CF/88, a conclusão mais adequada em auditoria normativa é:
A
Aplica-se o Estatuto por ser norma local específica.
B
Aplica-se a CF; a norma municipal deve ser atualizada/interpretada conforme a Constituição.
C
Aplica-se o menor prazo (dois anos), por beneficiar o servidor.
D
Ambos os prazos valem, dependendo do cargo.
E
O auditor não pode mencionar conflito normativo.