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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas alterações, referentes ao município de Assaré, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo, licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de:
2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, sem remuneração;
2 (dois) anos consecutivos, prorrogável, com remuneração;
1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, sem remuneração;
1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, com remuneração;
1 (um) ano, sem prorrogação, sem remuneração.