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O inquérito administrativo para apuração da...
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Q438386
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Teclas de Atalhos
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O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, preliminarmente, os seguintes efeitos:
A
afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa; sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária; proibição do afastamento do exercício, salvo prisão preventiva ou administrativa; proibição de concessão de licença, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida por motivo de saúde e cessação da disposição, com retorno do funcionário ao seu órgão de origem.
B
afastamento permanente do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa, apenas.
C
afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, se decretada prisão preventiva ou administrativa.
D
afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa e sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária.