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Qual legislação alterou a nomenclatura da Guarda Municipal...
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Q4384542
Teclas de Atalhos
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Qual legislação alterou a nomenclatura da Guarda Municipal Comunitária - GMC de Santana de Parnaíba, que passou a denominar-se Guarda Civil Municipal - GCM de Santana de Parnaíba?
A
Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
B
Decreto n.º 4.551, de 15 abril de 2021.
C
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
D
Lei Complementar n.º 46, de 20 de agosto de 2021.