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Nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município de...
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Q4389999
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Paial, a(o) __________ é o ato administrativo expedido pelo Prefeito Municipal, numerada(o) em ordem cronológica, utilizado, entre outros casos, para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.
A
instrução normativa.
B
contrato.
C
portaria.
D
decreto.