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Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da...
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Q4390002
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da iniciativa das leis, analise as assertivas a seguir.
I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e matéria orçamentária.
II. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que tratem da organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
As assertivas I e II estão corretas.
B
As assertivas I e II estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.