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Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Mun...
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Q4390660
Teclas de Atalhos
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Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
A
escriturar livro fiscal com dolo, má-fé, fraude ou simulação
B
apresentar indício de omissão de receita
C
se eximir do pagamento total ou parcial de tributo
D
estiver em débito com a Fazenda Municipal