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Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, tanto na imposição de multa administra...
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Q4391371
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, tanto na imposição de multa administrativa, quanto em sua graduação, a autoridade competente deverá considerar:
A
exclusivamente a gravidade abstrata da infração, sendo juridicamente irrelevantes as circunstâncias do caso concreto e os antecedentes do infrator
B
conjuntamente a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator
C
os antecedentes do infrator apenas para fins de atenuantes e não para graduação, para evitar discriminação
D
apenas a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes