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Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:
1
Q4407151
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:
A
Estabelecer servidões administrativas.
B
Recusar fé a documentos públicos.
C
Exercer o poder de polícia administrativa.
D
Renovar licença para localização de estabelecimentos industriais.