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Q4414579

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei n.º 5.530/1989 - Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP

Prova: FADESP - SEFAZ PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Específico Conhecimento Específico - 2026

É aplicável alíquota interna de 30% (trinta por cento) de ICMS sobre operações com

A

refrigerantes.

B

fornecimento de refeições.

C

armas e munições, suas partes e acessórios.

D

energia elétrica.

E

máquinas e equipamentos importados do exterior destinados exclusivamente ao ativo permanente de indústria de transformação.

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