Questões de Concurso sobre Lei n.º 5.530/1989 - Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

I, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas

I e III, apenas.

contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto se as operações e as prestações se iniciarem no exterior.

é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira combustíveis líquidos, oriundos de outros Estados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

os condomínios e incorporadores não são responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais, nas hipóteses e condições estabelecidas na Lei Estadual nº 5.530/1989.

a pessoa que promova entrada de mercadoria importada do exterior responde subsidiariamente pelo pagamento do imposto, em caso de não pagamento do ICMS pelo devedor principal.

desestimular a fraude no momento da importação ou exportação de mercadorias nos portos do Estado do Pará, utilizando-se de canais de conferência aduaneira e tendo na habitualidade, na natureza, no volume ou no valor da importação as hipóteses para a adoção desse tipo de Regime especial.

estimular os contribuintes à autorregularização e à conformidade fiscal, por meio da concessão de tratamento diferenciado, que visa o aperfeiçoamento da relação jurídica entre os contribuintes e a Administração Tributária e que tem a classificação fiscal, de acordo com o cumprimento de obrigações tributárias, como uma das hipóteses da adoção deste tipo de Regime especial.

promover um acompanhamento rigoroso das contrapartidas exigidas dos contribuintes pela concessão de benefícios fiscais, dentro da Política de Incentivo ao Desenvolvimento do Estado do Pará, tendo, na verticalização das cadeias produtivas voltadas à sustentabilidade, uma das hipóteses para a adoção deste tipo de Regime especial.

facilitar ou compelir à observância da legislação tributária, tendo a inadimplência contumaz como uma das hipóteses para a adoção deste tipo de Regime especial.

acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, de forma a conservar os recursos e potencialidades ambientais do Estado, tendo, na participação do Programa Estrutura Pará, uma das hipóteses da adoção deste tipo de Regime especial.

V, V, V.

V, F, V.

F, V, F.

F, F, V.

V, V, F.

poderão ser imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, sujeitando essa imputação à prévia autorização da pessoa titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

deverão ser apropriados à razão de um quarenta e oito avos por mês.

deverão obedecer à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas.

poderão ser transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado ou de outros Estados, desde que observados os critérios da legislação estadual.

poderão ser transferidos, nas condições definidas em regulamento, a outros contribuintes do mesmo Estado.

ocorre fato gerador do imposto no momento da entrada física de mercadorias ou bens importados do exterior.

ocorre fato gerador do imposto no momento da conclusão da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, não sendo satisfeita, o Imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação.

o imposto incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

o imposto incide sobre operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

I, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

é mantida, mesmo que a mercadoria não retorne ao estabelecimento de origem no prazo fixado em regulamento.

será aplicável na saída de mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, mesmo que situada em outro Estado da federação.

concedida à circulação de mercadoria, aplica-se automaticamente à prestação de serviço de transporte com ela relacionada.

é o instituto tributário através do qual o momento do lançamento e recolhimento do imposto é postergado para evento futuro indicado na legislação tributária, sem que haja transferência de responsabilidade para outros contribuintes.

caso decorra o prazo previsto para o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retono da mercadoria, o valor do imposto será devido sem acréscimos moratórios.

refrigerantes.

fornecimento de refeições.

armas e munições, suas partes e acessórios.

energia elétrica.

máquinas e equipamentos importados do exterior destinados exclusivamente ao ativo permanente de indústria de transformação.

para que efetue o recolhimento do imposto devido em um único pagamento anual.

independentemente de notificação quanto a sua submissão ao regime especial.

que incorrer em inadimplência contumaz, praticar reincidência específica ou atos de sonegação, fraude ou conluio.

pelo prazo mínimo de trinta e seis meses, podendo ser suspenso a qualquer tempo ou prorrogado por igual período.

que será estabelecido por ato do Governador do Estado.

nas hipóteses de omissão de saídas de mercadorias ou de prestações de serviço, terá seu valor arbitrado discricionamente, com base em valores correntes de mercado das mercadorias ou das prestações de serviço.

no desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, será considerado o valor da mercadoria constante no documento de importação sem quaisquer acréscimos.

o valor do IPI integrará a base de cálculo do imposto estadual, quando a operação for realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização e configurar fato gerador de ambos os impostos.

o montante do próprio imposto será excluído do cômputo da base de cálculo, devendo seu valor constar dos documentos fiscais para fins de controle.

na saída de mercadoria efetuada pelo industrial ou pelo prestador do serviço, em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido para industrialização, beneficiamento ou processos similares, a base de cálculo do ICMS é o valor acrescido relativo à industrialização ou serviço.

I e II, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

sobre a multa que tenha por base o valor do imposto, o valor do crédito e a referência ao valor do imposto (como no caso de operação ou prestação beneficiada por isenção, amparadas por imunidade, não incidência, diferimento, suspensão, na qual não haja destaque do imposto, mas se calcula como devido fosse), é cabível a graduação, levando-se em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes.

na hipótese de descumprimento, tanto da obrigação principal como da obrigação acessória prevista na legislação tributária, não é cabível aplicar, na graduação da multa, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

na hipótese de descumprimento da obrigação principal prevista na legislação do Estado do Pará, não é cabível a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes.

sobre a multa que tenha por base o valor do imposto, o valor do crédito ou um limite máximo previsto em UPF-PA, é cabível a graduação, levando-se em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes.

na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória, é cabível aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes para as condutas que não sejam praticadas com dolo, fraude ou simulação.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

será mantido na saída da mercadoria para outro Estado da federação ou para o exterior.

é o instituto tributário através do qual o momento do recolhimento do imposto incidente é postergado para evento futuro indicado em legislação tributária, sendo a responsabilidade do recolhimento do imposto transferida para o contribuinte que promover tal evento.

será aplicado nas operações ou prestações realizadas ou destinadas a contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

implica a possibilidade de se compensar o que for devido de ICMS em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante anteriormente cobrado por este ou outro Estado.

dispensa o responsável pelo recolhimento do ICMS do cumprimento de escrituração fiscal das operações sujeitas ao instituto.

a função fiscalizadora poderá ser exercida por qualquer servidor da Fazenda Pública estadual.

o servidor fazendário, no exercício de suas funções, quando vítima de embaraço funcional, não poderá requisitar auxílio às autoridades policiais.

nas fiscalizações de trânsito não será necessária emissão de qualquer documento de conferência de mercadorias, bens, cargas ou passageiros.

a fiscalização poderá exigir que determinadas espécies de mercadorias, procedentes ou não de outra unidade da Federação, inclusive do exterior, em trânsito pelo Estado, circulem acompanhadas do documento denominado ‘Passe Fiscal de Mercadorias”.

não se dispensa a lavratura, no livro de ocorrências do estabelecimento, dos termos emitidos na fiscalização do trânsito de mercadorias.

quarenta por cento do valor do imposto.

mil unidades padrão fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).

dez mil unidades padrão fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).

oitenta por cento do valor do imposto.

cinco mil unidades padrão fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).

o montante do próprio imposto integra a base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

o valor dos descontos concedidos sob condição não integra a base de cálculo do imposto.

o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada, integra a base de cálculo do imposto.

nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do destinatário ou tomador.

o valor do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado, não integra a base de cálculo.

todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover saída de mercadoria em seu próprio nome fica também obrigado à inscrição.

a imunidade, não incidência ou isenção desobriga os contribuintes de se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

a inscrição será́ requerida pelos contribuintes após o início das atividades do estabelecimento.

quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um município, considera-se o contribuinte como jurisdicionado no município em que a propriedade ocupar maior área.

o contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais, à qual não deu causa, poderá́ pedir sua imediata correção, com o pagamento da taxa correspondente à SEFA.