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Em casos especiais, com a finalidade de compelir à...
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Q4414601
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 5.530/1989 - Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Em casos especiais, com a finalidade de compelir à observância da legislação tributária do ICMS do Estado do Pará, poderá ser adotado regime especial “ex-officio” para o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte
A
para que efetue o recolhimento do imposto devido em um único pagamento anual.
B
independentemente de notificação quanto a sua submissão ao regime especial.
C
que incorrer em inadimplência contumaz, praticar reincidência específica ou atos de sonegação, fraude ou conluio.
D
pelo prazo mínimo de trinta e seis meses, podendo ser suspenso a qualquer tempo ou prorrogado por igual período.
E
que será estabelecido por ato do Governador do Estado.