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Observada a disciplina do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Merc...
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Q4415028
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 5.530/1989 - Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Observada a disciplina do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – contida na Lei Estadual nº 5.530/1989, é correto afirmar o seguinte:
A
ocorre fato gerador do imposto no momento da entrada física de mercadorias ou bens importados do exterior.
B
ocorre fato gerador do imposto no momento da conclusão da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
C
quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, não sendo satisfeita, o Imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação.
D
o imposto incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
E
o imposto incide sobre operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.