Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os procedimentos de fiscalização do ICMS do Estado do...
1
Q4414600
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 5.530/1989 - Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre os procedimentos de fiscalização do ICMS do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:
A
a função fiscalizadora poderá ser exercida por qualquer servidor da Fazenda Pública estadual.
B
o servidor fazendário, no exercício de suas funções, quando vítima de embaraço funcional, não poderá requisitar auxílio às autoridades policiais.
C
nas fiscalizações de trânsito não será necessária emissão de qualquer documento de conferência de mercadorias, bens, cargas ou passageiros.
D
a fiscalização poderá exigir que determinadas espécies de mercadorias, procedentes ou não de outra unidade da Federação, inclusive do exterior, em trânsito pelo Estado, circulem acompanhadas do documento denominado ‘Passe Fiscal de Mercadorias”.
E
não se dispensa a lavratura, no livro de ocorrências do estabelecimento, dos termos emitidos na fiscalização do trânsito de mercadorias.