Imagem de fundo

Relativamente às infrações e multas do ICMS do Estado do Pará, considere as seguintes a...

Ano: 2026
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP
Prova: FADESP - SEFAZ PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Específico Conhecimento Específico - 2026

Relativamente às infrações e multas do ICMS do Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:


I. A responsabilidade tributária por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fiscal de circunscrição do domicílio tributário do sujeito passivo.

II. O pagamento de multa pelo infrator da obrigação o exime do cumprimento de demais sanções legais cabíveis.

III. A denúncia espontânea não será aceita se já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, ressalvadas exceções previstas em lei.


É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro