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O contribuinte do ICMS do Estado do Pará que deixar de recolher o imposto, no todo ou e...
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Q4414604
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 5.530/1989 - Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O contribuinte do ICMS do Estado do Pará que deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e registrados nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas, está sujeito à aplicação de multa equivalente a
A
quarenta por cento do valor do imposto.
B
mil unidades padrão fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).
C
dez mil unidades padrão fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).
D
oitenta por cento do valor do imposto.
E
cinco mil unidades padrão fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).