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Sobre o direito à restituição do ICMS, nos termos da Lei nº...
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Q4417033
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 5.530/1989 - Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Sobre o direito à restituição do ICMS, nos termos da Lei nº 5.530/89, assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as seguintes assertivas:
I. O contribuinte substituído que realizar vendas a consumidores finais, com preços menores que a base presumida, tem direito à restituição, quando a base de cálculo da operação a consumidor final se efetivar em montante inferior à base de cálculo presumida.
II. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
III. É autorizada, mediante expressa anuência do contribuinte, a tributação definitiva do imposto devido por substituição tributária, pela base de cálculo presumida, ainda que a base de cálculo da operação se efetive em montante diverso da base de cálculo presumida, hipótese em que não caberá restituição nem complementação do imposto.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, V.
B
V, F, V.
C
F, V, F.
D
F, F, V.
E
V, V, F.