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Observado o Código de direitos, garantias e obrigações do...
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Q4415012
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar n.º 58/2006 - Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
Teclas de Atalhos
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Observado o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, é correto afirmar que
A
é permitido à autoridade tributária fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, ainda que não tenha sofrido embaraço ou desacato.
B
os contribuintes têm direito à ampla defesa no âmbito administrativo, ainda que não seja garantida pela norma a dupla instância.
C
os contribuintes têm dever de prestar informações, ainda que por requisição verbal da autoridade.
D
é permitido à fiscalização, na hipótese de recusa da exibição de livros, lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, solicitando, em seguida, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.
E
o contribuinte tem direito de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, ocasião em que a ação fiscal fica sobrestada até o comparecimento do advogado ou representante classista.