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O RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, coloca que “constitui infringência relativ...
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Q4415053
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n.º 4.676/2001 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PA).
Teclas de Atalhos
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O RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, coloca que “constitui infringência relativa ao ICMS a inobservância de qualquer disposição contida na legislação deste imposto”, ademais estipulando que
A
a responsabilidade por infração relativa ao ICMS não depende da intenção do agente ou beneficiário, mas depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
B
respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática, ou que dela se tenham beneficiado.
C
será considerado idôneo o documento fiscal que for emitido por contribuinte no período em que se encontrar com sua inscrição suspensa.
D
o pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, mas afasta a necessidade de cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.
E
são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e a nulidade do ato prejudica todos os atos posteriores direta ou indiretamente a ele relacionados.