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Com base no Processo Administrativo Tributário no Estado do...
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Q4417037
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei n.º 6.182/1998 - Dispõe sobre os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS do Estado do Pará e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Com base no Processo Administrativo Tributário no Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:
A
a autoridade preparadora poderá solicitar diligências, em prazo nunca superior a noventa dias, que deverá ser cumprida pelo servidor designado em preferência a qualquer outra atividade que estiver realizando.
B
o sujeito passivo que praticar a mesma infração tributária relacionada a qualquer dos tributos de competência do Estado do Pará, dentro de um período inferior a cinco anos, será apenado com acréscimo de 50% sobre o valor da respectiva penalidade.
C
considera-se feita a notificação ou intimação no momento da consulta ao teor da comunicação eletrônica ou, caso o sujeito passivo não a faça, dez dias após a data de sua expedição.
D
não cabe denúncia espontânea referente ao não-cumprimento de obrigação acessória.
E
o órgão de tributação dispõe de trinta dias, após o recebimento do expediente, para emitir parecer técnico sobre o pedido de restituição do indébito, prazo que poderá ser suspenso, caso solicite diligência ou requeira informações.