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Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei...
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Q4423528
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.
A
Pune-se com advertência a conduta de utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração Pública para fins particulares.
B
A penalidade de suspensão não excederá a 60 (sessenta) dias.
C
A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.
D
A aplicação da penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção pelo prazo de 90 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.