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Quanto ao prazo, se o Prefeito não enviar o projeto da LOA no prazo previsto na Lei Org...
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Q4425032
Teclas de Atalhos
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Quanto ao prazo, se o Prefeito não enviar o projeto da LOA no prazo previsto na Lei Orgânica, a Câmara Municipal deverá:
A
Elaborar o orçamento do zero sem critérios técnicos.
B
Considerar como projeto a lei orçamentária vigente.
C
Destituir o cargo do Secretário de Finanças.
D
Declarar a intervenção estadual.
E
Suspender os pagamentos do Executivo.