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No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âm...
No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 define os instrumentos formais de responsabilização funcional dos servidores. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser instaurado enquanto o servidor estiver em efetivo exercício no mesmo cargo de origem.
B
O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento utilizado para apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício das atribuições do cargo ou a elas relacionada.
C
O Processo Administrativo Disciplinar destina-se exclusivamente à apuração de infrações cometidas fora do exercício funcional e sem vínculo com o cargo ocupado.
D
O Processo Administrativo Disciplinar tem por finalidade apurar responsabilidade institucional do órgão público, não alcançando a conduta individual do servidor.
E
O Processo Administrativo Disciplinar limita-se à apuração de ilícitos penais, sendo inaplicável às infrações administrativas funcionais.